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Últimas Notícias Jurídicas


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 10/4/2018 - LEI Nº 13.647 DE 9 DE ABRIL DE 2018, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EVITAR O DESPERDÍCIO DE ÁGUA EM BANHEIROS.



 16/12/2017 - TRT-2 DECIDE SOBRE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS REFORMA TRABALHISTA. A VALIDADE DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA SENTENÇAS PROFERIDAS NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). A DECISÃO É DE NATUREZA PERSUASIVA, O QUE SIGNIFICA QUE NÃO TEM CARÁTER OBRIGATÓRIO, MAS TRAZ UM PRECEDENTE PARA AS SENTENÇAS QUE SERÃO PROFERIDAS PELOS MAGISTRADOS DO TRT-2.



 31/8/2017 - LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCA ELETRIFICADA OU ENERGIZADA EM ZONAS URBANA E RURAL, IMPÕE MULTAS POR DESOBEDIÊNCIA.



 5/5/2017 - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA INDEPENDE DO VALOR DO IMÓVEL. ARTIGO 3º DA LEI 8.009/1990 NÃO IMPÕE QUALQUER RESTRIÇÃO AO VALOR DO IMÓVEL OU A SUA OPULÊNCIA. IMPENHORABILIDADE GARANTIDA. TRT02



 22/3/2017 - INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO POR CARTA PRECATÓRIA ANULA PROCESSO POR CERCEIO DE DEFESA - TST 03/2017



 24/2/2017 - TRT-SP - 2ª TURMA: TRABALHO EVENTUAL DE MEMBRO DA FAMÍLIA DE CASEIRO NÃO GERA VÍNCULO DE EMPREGO



 14/1/2017 - JUSTA CAUSA. ATO LESIVO DA HONRA OU DA BOA FAMA DO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. "CURTIR" OU "COMPARTILHAR" INFORMAÇÃO NEGATIVA NO FACEBOOK.



 6/10/2016 - STJ - QUARTA TURMA NÃO PERMITE PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL DE LUXO ONDE RESIDE FAMÍLIA DEVEDORA



 6/10/2016 - NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, É POSSÍVEL O PROTESTO (ART. 526, §3 DO NCPC) E A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.



 26/8/2016 - ARBITRAGEM - EXECUÇÃO DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE O JUÍZO ARBITRAL